Agradecendo a nota interna difundida pelo meu colega Francisco Vieira, Administrador da Gesbanha, partilho também consigo a informação que este resumiu e que afecta todos os cidadãos:

Foi publicada ontem a Lei nº12-A/2010 que aprova as medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Com a publicação deste diploma foram introduzidas algumas medidas no sistema fiscal português, das quais se destacam:

(i) IRS - Aumento da taxa de imposto em 0,58% até ao 3º escalão e em 0,88% para os restantes;
(ii) Aumento em 1,5% das taxas liberatórias e da taxa de retenção na fonte para as categorias B, E e F;
(iii) IRS - Aumento em 1,5% dos pagamentos por conta;
(iv) IRC - Introdução de um novo imposto "derrama estadual" que incide sobre as sociedades cujo lucro tributável seja superior a € 2 000 000;
(v) Introdução de um pagamento por conta adicional para os sujeitos passivos cujo lucro tributável tenha sido superior a € 2 000 000 no exercício anterior;
(vi) Aumento em 1% de todas as taxas de IVA à excepção da taxa reduzida aplicável às operações efectuadas nas Regiões Autónomas;
(vii) IS - Alteração da verba 17 (operações financeiras) da Tabela Geral do Imposto do Selo, incluindo aumento das taxas.

Salientamos que de acordo com o artigo 20º da citada Lei, estas medidas entraram em vigor no dia 1 de Julho de 2010.

Segurança Social - redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

Durante o ano de 2010, vai ser reduzida a taxa contributiva a cargo da entidade empregadora relativamente aos trabalhadores que, no ano passado, auferiam a remuneração mensal mínima garantida. Assim, as entidades empregadoras têm este ano uma redução de um ponto percentual nessa taxa contributiva relativamente aos seus trabalhadores que, em 2009, auferiam 450 euros mensais, ou até 475 euros mensais, por força de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Referências
Portaria n.º 99/2010, de 15 de Fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010, de 20 de Janeiro
Decreto -Lei n.º 199/99, de 8 de Junho

Segurança social - redução da taxa contributiva das micro e pequenas empresas

As empresas que tenham menos de 50 trabalhadores beneficiam em 2010 de uma redução da taxa contributiva relativa aos trabalhadores mais idosos, que pode alcançar os quatro pontos percentuais.

No entanto, em 2010 esta medida é cumulável com a recentemente criada redução de um ponto percentual da taxa contributiva relativamente aos seus trabalhadores que, em 2009, auferiam 450 euros mensais, ou até 475 euros mensais, por força de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Em resultado destas medidas, uma micro ou pequena empresa que, a título de exemplo, empregue um trabalhador com 45 anos, e que, em 2009, auferia a retribuição mínima mensal garantida, pode ter, até ao final do ano, uma redução de quatro pontos percentuais relativamente à taxa contributiva desse trabalhador.

Referências
Portaria n.º 99/2010, de 15 de Fevereiro, art.º 10
Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro, art.º 4
Declaração de Rectificação n.º 13/2009, de 10 de Fevereiro

Foi publicada hoje legislação em Diário da República relativa à aprovação do Sistema de Normalização Contabilística, deixo aqui 2 links para que possam consultar.

Decreto-Lei 158/2009 - Aprovação do SNC

Decreto-Lei 159/2008 - Adaptação do Código do IRC às normas do SNC
 

MICRO-PME