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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2007
Federação de Business Angels congratula-se pela criação da figura de Investidor de Capital de Risco

FNABA e EBAN consideram necessárias outras medidas complementares por parte do Governo

 

A Federação Nacional de Associações de Business Angels considera importante que o ordenamento jurídico nacional, através do disposto no Decreto-Lei nº 375/2007 de 8 de Novembro, tenha reconhecido o Estatuto de Business Angel com a criação da figura do ICR (Investidor de Capital de Risco).

 

Segundo Francisco Banha, Presidente indigitado da FNABA “Este momento é importante, pois concretiza um primeiro passo no reconhecimento dos Business Angels e do seu papel na promoção de novos projectos empresariais, bem como o seu contributo para o desenvolvimento do capital de risco e do emprendedorismo em Portugal.”

 

A FNABA considera no entanto que, apesar dos aspectos positivos contemplados no citado Decreto-Lei aos quais não hesitam em atribuir todo o seu reconhecimento e satisfação, os mesmos não são suficientes para contribuir para um aumento do número de BA no nosso País uma vez que, por sua vez, do ponto de vista fiscal, a proposta de alteração constante do Orçamento Geral de Estado para 2008, não se revela, por ora, muito interessante para os Business Angels. Como se poderá verificar, no quadro seguinte, a criação dos ICR aumenta burocracia, custos financeiros e de tratamento da informação para um Business Angel, que provavelmente encontrará no cumprimento integral do disposto no referido Decreto-Lei,  menos vantagens do que as proporcionadas pela situação actualmente em vigor na qual a  venda de acções com mais de 12 meses está isenta de mais valias e não obriga a qualquer tipo de formalismos.

 

“Se Portugal quer dinamizar e captar investimentos por parte de Business Angels, necessita de reduzir a carga fiscal inerente aos seus investimentos, nomeadamente através de um mecanismo de crédito de imposto, bem como pela criação de fundos de co-investimento entre o Estado e os Business Angels. O exemplo em Inglaterra onde anualmente são deduzidos mais de 1 bilião de libras, demonstra a força e o sucesso de uma política virada para a dinamização do tecido económico nomeadamente ao nível das PMEs, essencialmente nos estágios de “seed e startup”, como refere Anthony Clarke, Presidente da EBAN (Rede Europeia de Business Angels), Presidente da British Business Angels Association (BBAA) e Presidente da London Business Angels.

 

O exemplo escolhido, assenta num Business Angel que investe 40.000 euros numa única sociedade anónima e ao fim de 5 anos vende a sua participação por 80.000 euros.

Compara-se ainda o aspecto fiscal em Portugal com o Inglês, através do “Enterprise Investment  Scheme”, um sucesso nas políticas de incentivo ao capital de risco formal e informal.


Quadro /exemplo:

 

RÚBRICAS Inglaterra Portugal Sem ICR Portugal com ICR
       
Investimento em empresa SA - Ano 0 40.000 40.000 40.000
Venda da participação ao fim de 5 anos 80.000 80.000 80.000
       
Lucro Bruto 40.000 40.000 40.000
       
Outros Custos      
Contabilista (200 euros/mês X (12+1) meses X 5 anos)* 0 0 13.000
Custos de registo CMVM (1 vez em 5 anos) * 0 0 500
Custos de tempo de reporting de ICR não considerados      
Total outros Custos 0 0 13.500
       
Impostos      
IRC 0 0 0
Crédito de imposto no ano de investimento (Inglaterra 20%) 8.000 0 0
Pagamento Especial por Conta 1250 euros X 4 anos (1ºisento) 0 0 5.000
Total Impostos -8.000 0 5.000
       
Custos de distribuição de dividendos      
Lucros antes de distribuição de dividendos 48.000 40.000 21.500
Tributação dos rendimentos colocados à disposição 0 0 2.150
       
Lucro Líquido que Business Angel recebe 48.000 40.000 19.350
       
Taxa de Rentabilidade dos Capitais Próprios Investidos 120% 100% 48%
       
Nota: Moeda EUR      
*Valores Estimados      

 

 

Considera a FNABA que, tendo em conta que o objectivo se traduz efectivamente em dinamizar o investimento por parte dos Business Angels, o governo deveria legislar/regulamentar no sentido de permitir:

a) A eliminação do Pagamento Especial por Conta para os ICR, uma vez que estarão isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza, obtidos pelos investidores em capital de risco (ICR) que se constituam e operem de acordo com o presente decreto-lei.


b) A criação de um crédito de imposto no ano de investimento, por exemplo de 20%, à semelhança do que acontece em Inglaterra (Enterprise Investment Scheme), ou 25% em França;

c) Que as perdas sejam deduzidas no IRS do Business Angel, à semelhança do que acontece em vários países (ex: Inglaterra)

d) Que seja permitido o acesso dos Business Angels (ICR) a fundos de co-investimento (ex: Fundo de Sindicação de Capital de Risco)

f) Se invista na informação e formação de Business Angels. À semelhança do que acontece noutros sectores de actividade em Portugal e no Estrangeiro, o governo, inclusive indo de encontro à Estratégia de Lisboa, deveria providenciar a nível nacional, uma política de divulgação e informação sobre as vantagens de ser ICR (BA) caso contrário o crescimento do investimento por parte dos potenciais investidores, será mais lento. O governo inglês, por exemplo, organiza em conjunto com a BBAA (British Business Angels Association), cursos de formação de Business Angels, tendo-se mostrado ser esse um dos principais mecanismos de atracção do investimento. Em França, o governo em conjunto com a France Angels (Federação Francesa de Associações de Business Angels) criou, em 2006, um projecto de interesse nacional que visou dotar os Clubes Regionais de Business Angels de um apoio financeiro de 100.000 euros que lhes permita durante um período de três anos desenvolver acções de promoção e formação dos seus membros nomeadamente através de iniciativas de cooperação com as entidades – Parques Tecnológicos, Centros de Investigação e Desenvolvimento, Agências de Desenvolvimento, Incubadoras… - que fomentam a criação de empresas de elevado potencial, a obtenção de conhecimentos sobre as melhores práticas na avaliação de projectos, técnicas de negociação e adopção de regras de corporate governance em especial ao nível das empresas que se encontram em estágios de desenvolvimento iniciais.

Apesar das várias limitações evidenciadas, considera a FNABA que esta iniciativa do Governo constitui um fio condutor de um importante conjunto de acções que têm que ser adoptadas ao nível das políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo e ao capital de risco nacional.

Segundo Francisco Banha “apesar da boa vontade do Governo o que é um facto é que o estímulo fiscal, previsto na Proposta de Orçamento Geral do Estado para 2008, à actividade de BA em Portugal fica muito longe das melhores práticas internacionais conforme se pode verificar com os exemplos de França e Reino Unido atrás apresentados.” Refere ainda que o País não perdia nada em conceder estímulos fiscais favoráveis aos BA uma vez que as empresas que estes irão ajudar a criar irão liquidar IVA nas transacções que irão realizar, Segurança Social nos encargos e descontos dos seus colaboradores, IRS destes colaboradores, criando emprego e certamente produtos e serviços de carácter inovador que tanta falta fazem”.


Lisboa, 12 de Novembro de 2007

 

 

Subscrevem o presente documento :

FNABA – Francisco Banha – Presidente
EBAN – Anthony Clarke – Presidente
Algarve Business Angels – Domingos Silva - Presidente
Business Angels Club – Francisco Banha – Presidente
Clube de Business Angels da Covilhã – Pedro Farromba – Membro do núcleo fundador
Clube de Cascais – Paulo Andrez - Presidente
Invicta Angels – Ricardo Luz – Presidente
VimaAngels – Carlos Remísio – Presidente
AlémBiz       -  Vítor Barbosa    - Presidente

___________________________________________________________________________________
Para mais informações, contactar:
Francisco Banha, 214416460, info@gnaba.org

 


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publicado por Francisco Banha às 12:51
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