Numa pesquisa que efectuei encontrei este blog interessante onde pode encontrar imensa informação de apoio aos Técnicos Oficiais de Contas, não só respeitante a questões de contabilidade e fiscalidade, mas também a um rol de outros assuntos, como por exemplo, gestão de pessoal (minutas de contratos, legislação, etc…).
http://partilhatoc.com.sapo.pt/
Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto, que veio transpor para a ordem jurídica Portuguesa a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que visa a adopção de um conjunto de medidas destinadas a modernizar o direito das sociedades, a aumentar a comparabilidade da informação financeira a nível comunitário e a reforçar as políticas de corporate governance das sociedades europeias, no âmbito do programa Simplex. Este diploma entrou em vigor no dia 15 de Setembro.
Abreu Advogados - Direito Comercial » Analyses 20/10/09
"Estou com algumas dificuldades em calcular as mais/menos valias da minha carteira de acções, isto porque no final do ano de 2008 fiquei com acções em carteira e no decurso do ano os movimentos de aquisição e venda não são equivalentes. Outra questão que tenho é relativamente ao englobamento dos resultados negativos, ao optar por esta situação sou obrigado a englobar outro tipo de rendimentos???? No caso de ter solicitado junto do meu banco o documento para efeitos de IRS relativo a juros recebidos, tenho alguma obrigatoriedade em declarar os mesmos ou no caso de decidir não o fazer terei algum inconveniente. Muito obrigado pelos esclarecimentos que me possam prestar."
 Resposta pelo meu colega Sérgio Póvoas, Partner da Gesventure | Antes de mais permita-me que faça uma breve caracterização do assunto que aborda: As mais-valias obtidas em resultado da alienação onerosa de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses estão excluídas de tributação (n.º 2 do Artigo 10º do Código do IRS) (esta exclusão não abrange as mais-valias provenientes de acções de sociedades cujo activo seja constituído, directa ou indirectamente, em mais de 50%, por bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português). O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias realizadas em resultado da alienação de acções detidas por período igual ou inferior a 12 meses, é tributado à taxa de 10%, sem prejuízo do seu englobamento por opção dos respectivos titulares. |
Relativamente à forma como a mais-valia é tributada, isto é, qual a taxa a aplicar, temos que a mais-valia pode ser tributada de duas formas, dependendo da opção do contribuinte, ou seja, caso este opte:
- Pela tributação autónoma, será tributado à taxa de 10% referida acima;
- Pelo englobamento, a taxa a aplicar será a taxa a aplicar á totalidade dos rendimentos.
Regra geral, e em teoria, a opção mais favorável será a tributação autónoma (10%), se atendermos a que a taxa de IRS mais baixa é de 10,5%.
A opção pelo englobamento será de recomendar caso o saldo entre as mais-valias e as menos valias seja negativo, ou seja, quando o valor de venda tenha sido inferior ao valor de compra.
Julgo que neste breve enquadramento já possui algumas respostas às suas dúvidas.
Quanto à questão dos juros recebidos que coloca, só não seria obrigado a mencioná-los na sua Declaração de IRS, caso não tivesse optado pelo englobamento de rendimentos, uma vez que, quando recebeu esses mesmos juros já lhe foram deduzidos 20% da taxa liberatória. Se optou pelo englobamento, então terá também de colocar os valores em causa (juros creditados e imposto retido), tal como vem mencionado no Art. 71º do CIRS.
O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) e da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, relativas ao exercício de 2008, foi prorrogado até ao dia 31 de Julho.
Comunicado de Imprensa
Mais um artigo do meu amigo Rui:
 | Rui Moreira de Carvalho Docente universitário |
Por Nuno Sampayo Ribeiro
em Fórum para a Competitividade
- ‘Base Fiscal Societária Consolidada Comum’ (base fiscal comum).
- Coordenação dos sistemas fiscais nacionais, centrada nas disposições relativas à transferência de activos, aos prejuízos transfronteiriços, aos preços de transferência e aos incentivos fiscais para a investigação e desenvolvimento.
- Código de Conduta sobre a tributação das empresas.
- Potencial agravamento das assimetrias regionais e impacto negativo na decisão de localizar/investir a partir de Portugal.
- Potencial limitação da política fiscal como meio de actuação macro-económica no âmbito da política económica nacional para ajustamento a choques assimétricos.
- Potencial dinamização do investimento e emprego pelas Pequenas e Médias Empresas (PME) a partir de Portugal.
publicado em IATOC - Instituto para Apoio a Técnicos Oficiais de Contas
O Jornal Público noticiou, no passado Sábado, dia 13, que o Fisco estava a exigir a cerca de 200.000 sujeitos passivos da categoria B, entres os quais certamente se encontrarão alguns dos Prezados Colegas, que emitiram os denominados “recibos verdes” e que na grande maioria não procederam à entrega do Anexo L da declaração anual, ou seja a IES, relativamente aos anos de 2006 e 2007, o que acarretaria serem punidos com multas e custas que poderiam rondar, para os referidos anos, cerca de 250 euros.
Recordamos que a obrigatoriedade de envio desta declaração encontra-se prevista no artigo 113.º do CIRS, o qual estabelece que os sujeitos passivos de IRS devem entregar anualmente uma declaração de informação contabilística e fiscal, de modelo oficial, relativa ao ano anterior, quando possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada ou quando estejam obrigados à apresentação de qualquer dos anexos que dela fazem parte integrante, devendo ser enviada, por transmissão electrónica de dados, até final do mês de Junho.
Temos, porém, a satisfação de vir trazer ao conhecimento dos Prezados Leitores, Colegas e Amigos, que foi emitido pelo Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças um comunicado que estabelece que os sujeitos passivos naquelas condições que cumpram com a mencionada obrigação declarativa até ao final do mês de Janeiro de 2009 não serão alvo da aplicação de qualquer coima e que serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação.
Para que os Prezados Leitores, Colegas e Amigos tomem conhecimento do supramencionado comunicado, deixamos, abaixo, o respectivo link.
Uma pequena nota para dizer apenas que o Governo acaba de anunciar que a data limite do PC será o dia 31.12.08.
A Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, altera ainda o terceiro pagamento por
conta:
A nova redacção do n.º 1 a) do art. 96 do Código de Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) prevê que o terceiro
pagamento por conta seja efectuado até dia 15 de Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável para empresas com ano fiscal coincidente com o ano civil, ou até o dia 15 do 12º mês a que respeita o lucro tributável para empresas com ano fiscal diferente do ano civil.
As alterações introduzidas pela presente lei produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.
Aprovação de medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e criando uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
Lei nº 64/2008 de 5 de Dezembro
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