2 comentários:
De Paulo a 3 de Janeiro de 2009 às 16:30
E o facto de produzir efeitos desde 1 de Janeiro de 2008?
Isto não é contra nada?!?!? Pode mudar-se as regras do jogo a 5 de Dezembro em relação a todo o ano?

Isto é o mesmo que andar a efectuar registos de velocidade a todos os
carros que passam nas auto-estradas, e a 5 de Dezembro,
fixar o limite a 80 km/h e multar toda a gente desde 1 de Janeiro?!

Mais estranho ainda andar toda a gente a dormir?!?


De Paulo a 3 de Janeiro de 2009 às 16:47
Felizmente parece que não está toda a gente a dormir, não há é referências muito claras sobre a discussão, por isso aqui ficam umas:

http://www.marcoamorim.com/products/lei%20n-%C2%BA%2064-2008%20de%205%20de%20dezembro/

http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/economia/pt/desarrollo/1195383.html


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